CADASTRO CASA DA GENTE - MINHA CASA MINHA VIDA

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A Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (SEDUR) disponibiliza para consulta os nomes dos inscritos na Bahia nos programas de habitação Casa da Gente e Minha Casa, Minha Vida. As inscrições foram feitas no site www.casadagente.sedur.ba.gov.br, considerando o que determina a Instrução Normativa Sedur nº 001 de 06/06/2014 publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de julho de 2014. Confira a seguir o passo a passo para participar dos programas de habitação.

Passo 1 - Inscrição

A inscrição no Casa da Gente/Minha Casa Minha Vida é o primeiro passo para você ter acesso à sua moradia. Lembramos que a inscrição não garante o recebimento da moradia. Para ser contemplado, é preciso que os dados que você informou no ato da inscrição sejam verificados e validados.

Passo 2 – Condições Para Enquadramento

As condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários são:

  • I - renda familiar compatível com a Faixa 1 do PMCMV - renda familiar mensal bruta limitada a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
  • II - não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial;
  • III - não ser beneficiário já favorecido por programa público de habitação realizado nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

Passo 3 – Critérios de Seleção e de Priorização

Os Critérios Nacionais de Seleção foram definidos a partir da Portaria do Ministério das Cidades Nº 163/2016 de 06 de maio de 2016, que revoga a Portaria MCidades N° 595/2013 de 18 de dezembro de 2013,

  • Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;
  • Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração:
    • considerada mulher responsável pela unidade familiar aquela que se reconhece ou é reconhecida pela família como pessoa de referencia desta podendo ou não ser a provedora econômica
  • Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico.

Os Critérios Adicionais, adotados pelo Estado da Bahia, de Seleção de beneficiários, definidos pela Resolução 008/2017 de 29 de setembro de 2017, do Conselho Estadual das Cidades (ConCidades-BA) e publicada no Diário Oficial do Estado em 31 de outubro de 2017 e homologada pelo Decreto Estadual nº 18.216 de 26 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de janeiro de 2017, são os seguintes:

  • Famílias inscritas no cadastro habitacional há mais de 03 (três) anos, considerando-se como data limite inicial agosto de 2009;
  • Famílias em condição de vulnerabilidade de que façam parte pessoa(s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovado por laudo médico;
  • Famílias com filho(s) em idade inferior a 18(dezoito) anos, comprovados por documento de filiação.

É preciso que você fique atento também à seguinte regra: do total de famílias atendidas nos empreendimentos habitacionais, há cotas para idosos (10%) e para pessoas com deficiência comprovado com a apresentação de laudo médico (7%).

Descontadas as unidades habitacionais destinadas aos candidatos selecionados nas categorias de idosos e deficientes, conforme estabelecido no art. 6º da citada Resolução, as unidades restantes serão distribuídas aos demais candidatos agrupados conforme segue:

  • Grupo I - candidatos que atendam de 04 (quatro) a 06 (seis) critérios correspondendo a 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais;
  • Grupo II - candidatos que atendam de 02 (dois) a 03 (três) critérios correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais;
  • Grupo III - candidatos que atendam até 01 (um) critério correspondendo a 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais.

Só serão objeto de análise quanto aos critérios de enquadramento e seleção, os beneficiários cujos cadastros estejam atualizados há no mínimo 24 (vinte e quatro) meses (Art. 8º da Resolução).

Passo 4 – Chamada Pública

Se você está inscrito no Sistema de Cadastro Estadual Casa da Gente/Minha Casa, Minha Vida, deve ficar atento às Chamadas Públicas realizadas pelo Governo da Bahia. O Governo do Estado irá publicizar as listas de convocação dos inscritos, selecionados por meio da hierarquização por empreendimento, no sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, www.sedur.ba.gov.br

Mais informações no site www.sedur.ba.gov.br

Mantenha seu cadastro sempre atualizado através do site www.casadagente.sedur.ba.gov.br